Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Advogado : Dr. Franco Mauro Russo Brugioni
Agravante: ROBERTO PUCCI
Advogada : Dra. Ana Regina Galli Innocenti
Agravante: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
Advogado : Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento
Agravado : COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP
Advogado : Dr. Jorge Ricardo Lopes Lutf
VMF/ascf

D E C I S Ã O

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014
Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante contra decisão do 2º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento aos seus recursos de revista.
Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.
Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CESP - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS
A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

RECURSO DE: FUNDAÇÃO CESP
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/11/2014 - fl. 392; recurso apresentado em 28/11/2014 - fl. 403).
Regular a representação processual, fl(s). 69v.
Satisfeito o preparo (fls. 420 e 419).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 326; nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX; artigo 202; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.
- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 10º; artigo 448; Código Civil, artigo 265.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 405.
Requer a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: "incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, prescrição, ilegitimidade passiva da Fundação Cesp, diferenças de complementação de aposentadoria e responsabilidade solidária .
A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I).
O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.
Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a FUNDAÇÃO CESP alega, em síntese, alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento.
Não obstante o inconformismo da agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.
Considerando que a decisão regional foi publicada após a vigência da Lei nº 13015/2014, em 19/11/2014, o recurso de revista encontra-se submetido às novas regras estabelecidas pela referida lei, que alterou o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
A Lei nº 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação:

1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:           
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;            

Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido na afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência jurisprudencial indicada, nos termos do § 8º do art. 896 da CLT.
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. 
A matéria já foi submetida à apreciação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: 

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 
1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 
2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 
3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

Nesse sentido, são também os seguintes precedentes de Turma do TST: Ag-AIRR - 808-05.2013.5.21.0013, 1ª Turma; AIRR - 2933-74.2014.5.12.0040, 2ª Turma; AIRR - 544-44.2012.5.01.0024, 3ª Turma; AIRR - 850-60.2013.5.10.0013, 4ª Turma; Ag-AIRR - 1508-42.2014.5.03.0014, 5ª Turma; AIRR - 785-54.2013.5.04.0103 , 6ª Turma; AIRR - 10158-34.2014.5.15.0147, 7ª Turma; AIRR - 2372-28.2013.5.02.0084, 8ª Turma. 
Destaca-se, por oportuno, que a mera transcrição da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida não se presta ao cumprimento do requisito inserto no § 1º-A do art. 896 da CLT, pois traduzem apenas a síntese do julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados pelo Tribunal Regional sobre a matéria debatida.
Na hipótese, observa-se que o presente recurso de revista não preenche o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT para o conhecimento do apelo, uma vez que a ora agravante não transcreveu os trechos da decisão que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos do recurso de revista.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA – CTEEP – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

Recurso de: CIA Transm Ener EletR PAULISTA - CTEEP
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2015 - fl. 402; recurso apresentado em 16/03/2015 - fl. 422).
Regular a representação processual, fl(s). 137.
Satisfeito o preparo (fls. 451).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 114, §2º; artigo 202, da Constituição Federal.
- violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 113; artigo 304; artigo 311; artigo 472; Código Civil, artigo 114; artigo 265; artigo 273.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 427v.
- violação às Leis Estaduais Estaduais 1386/51, 4819/58 e 954/93.
Postula a reforma do julgado em relação aos seguintes temas: "chamamento ao processo da Fazenda do Estado de São Paulo, prescrição, responsabilidade pela complementação de aposentadoria, desconto previdenciário de 11%, tutela antecipada e responsabilidade solidária."
A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I).
O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.
Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA – CTEEP alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento.
Não obstante o inconformismo da agravante, mostra-se acertada a conclusão da decisão denegatória do recurso de revista.
Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.
Ademais, consoante o disposto no art. 897, “b”, da CLT, o agravo de instrumento é o recurso cabível das decisões que denegarem seguimento a recursos.
Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente todos os fundamentos indicados na decisão impugnada.
No caso, os argumentos da reclamada - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA – CTEEP - não impugnam precisamente o motivo da decisão negativa de admissibilidade consistente no descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Por óbvio, para a parte obter sucesso com o agravo de instrumento, ela deve combater exatamente os motivos indicados na decisão denegatória de admissibilidade, apresentando as razões pelas quais o decisum está incorreto, o que não ocorreu.
Dessarte, não tem viabilidade o agravo de instrumento por deficiência de fundamentação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP
A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

Recurso de: Roberto Pucci
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2015 - fl. 402; recurso apresentado em 16/03/2015 - fl. 455).
Regular a representação processual, fl(s). 26.
Desnecessário o preparo, na hipótese.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51; nº 97; nº 82; nº 288 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) artigo 173, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 456.
O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, eis que no exemplo paragmático a CTEEP integrou a lide como assistente litisconsorcial, hipótese diversa da destes autos.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega, em síntese, que o recurso de revista merecia regular processamento.
Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal.
Não obstante o inconformismo do autor, as pretensões recursais renovadas na minuta do agravo não têm sucesso, visto que intactos os preceitos normativos indicados, não comprovado o dissídio jurisprudencial, necessário o reexame do conjunto fático-probatório e o acórdão regional está em perfeita conformidade com o entendimento desta Corte.
Saliente-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito dos recursos de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. 
Esse é o posicionamento do STF, adotado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.
Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.
Por fim, cabe advertir o agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 26 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Ministro Vieira de Mello Filho
Relator